A Prefeitura de Ponte Nova, representada pelo secretário de Cultura e Turismo, Emerson de Paula, e pela Assessora Jurídica, Luciana Maroca, e o Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural, representado pelo presidente Luiz Gustavo Santos Cota, assinaram, neste mês de dezembro, juntamente com o Ministério Público/MG, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assumindo compromisso em dar continuidade ao processo de tombamento do Núcleo Histórico de Ponte Nova.
Com a assinatura deste TAC, além do município ter se comprometido a finalizar, num prazo de 24 meses, o processo de tombamento do Núcleo Histórico, ele assume a realização de um estudo de alternativas para desvio de tráfego pesado das ruas que integram o Centro Histórico da cidade. Outro compromisso evidenciado no documento é a padronização dos elementos de comunicação visual, como placas, toldos, outdoor e outros meios de finalidade publicitária. A medida visa inibir a poluição visual na região central de Ponte Nova.
“O TAC se apresenta como importante instrumento para a plena proteção do Núcleo Histórico da cidade, pois garante o congelamento dos processos de descaracterização dos quais a área foi vítima ao longo do tempo, proporcionando a proteção dos bens exemplares ainda existentes. O TAC também permitirá o desenvolvimento de ações de proteção e valorização mais eficientes. Não obstante, o tombamento poderá auxiliar os projetos de revitalização já existentes, ressaltando as características excepcionais da região”, explicou o presidente do conselho.
O processo de tombamento começou a ser discutido em 2008, mas ficou paralisado nos últimos anos. Em março de 2012, o Ministério Público Estadual abriu um inquérito civil a fim de apurar a não continuidade das ações do processo. Em reunião recente com o MP, o conselho concordou com a necessidade de refazer todo o processo devido a erros cometidos anteriormente na condução das ações de tombamento. “As diretrizes preconizadas pelo Conselho Estadual do Patrimônio Cultural (CONEP) e pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA-MG) mudaram desde 2008, o que faz com que o dossiê formulado à época deva ser adotado como parâmetro, sem poder ser simplesmente complementado”, reforçou Luiz Gustavo.
De acordo com ele, estão planejadas as seguintes ações para cumprimento do TAC: revisão do dossiê de tombamento confeccionado em 2008; verificação de quais imóveis arrolados no dossiê mantiveram suas características históricas, culturais ou estilísticas que justifiquem sua inclusão no tombamento; reavaliação das partes administrativa e legal do processo e realização de Audiências Públicas com a população atingida pela área a ser tombada.
*disponível em < http://pontenova.mg.gov.br >